Termos de Uso

1. O que é o serviço

O Tá Resolvido é uma plataforma de zeladoria urbana e ouvidoria digital fornecida pela CM3 Soluções Tecnológicas (Manaus/AM) às prefeituras contratantes. Por meio dela, o cidadão registra problemas da cidade (buracos, iluminação, lixo, esgoto e outros) e manifestações de ouvidoria (reclamação, sugestão, elogio, denúncia e pedido de informação, nos termos da Lei nº 13.460/2017), acompanha o andamento pelo protocolo e avalia o atendimento.

A execução dos serviços públicos solicitados é responsabilidade exclusiva da prefeitura e de seus órgãos. A plataforma organiza, registra e dá transparência ao fluxo; ela não substitui os canais de emergência (Polícia 190, SAMU 192, Bombeiros 193, Defesa Civil 199).

2. Conta e cadastro

• Para registrar solicitações identificadas é preciso criar uma conta com nome e e-mail ou telefone válidos.
• Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo o que for feito com a sua conta.
• É proibido criar contas em nome de terceiros ou usar dados falsos.
• Servidores públicos acessam o painel com credenciais fornecidas pela prefeitura, limitadas ao seu órgão e papel.

3. Uso adequado

Ao usar a plataforma, você se compromete a:

• registrar apenas fatos verdadeiros, relacionados ao território e aos serviços do município;
• enviar fotos do problema, e não de pessoas identificáveis, placas de veículos ou interiores de residências, salvo quando indispensável à solicitação;
• não publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, obsceno, publicitário ou que viole direitos de terceiros;
• não tentar acessar dados de outras pessoas ou de outros municípios, nem interferir no funcionamento do sistema (varreduras, sobrecarga, engenharia reversa da API além do uso documentado);
• não registrar a mesma solicitação repetidas vezes — use a função “apoiar” quando o problema já estiver cadastrado.

4. Denúncias e registros falsos

5. Sigilo do registro anônimo

Você pode marcar uma solicitação ou manifestação como anônima. Nesse caso, sua identidade não é exibida ao público — nem no portal, nem na consulta por protocolo, nem aos demais cidadãos. Ela permanece registrada no sistema e visível apenas a você e aos servidores autorizados da prefeitura no painel do gestor, que respondem pelo sigilo do manifestante conforme a Lei nº 13.460/2017 e a Política de Privacidade. O anonimato não autoriza o uso indevido descrito nas seções 3 e 4.

6. Conteúdo enviado

Você mantém os direitos sobre as fotos e textos que envia e concede à prefeitura e à CM3 Soluções Tecnológicas uma licença gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado para armazená-los, exibi-los na plataforma e utilizá-los na prestação do serviço público, inclusive em relatórios de transparência. Conteúdo que viole estes termos pode ser removido ou ocultado sem aviso prévio.

7. Protocolo e consulta pública

Toda solicitação recebe um protocolo único. Em solicitações de zeladoria (problemas na cidade), qualquer pessoa com o número pode consultar status, tipo, categoria, órgão responsável, bairro e endereço informado, descrição, fotos, datas e prazo previsto, linha do tempo pública, resposta final da prefeitura, nota da avaliação e — apenas se a solicitação não for anônima — o primeiro nome de quem registrou. Em manifestações de ouvidoria (reclamação, sugestão, elogio, denúncia e pedido de informação), a consulta pública mostra somente protocolo, tipo, status, órgão responsável, datas, as etapas da linha do tempo e a resposta final; o conteúdo da manifestação, fotos, endereço e autoria ficam visíveis apenas a quem a registrou, no aplicativo, e à ouvidoria da prefeitura. Prazos exibidos são metas de atendimento definidas pela prefeitura por categoria e podem variar conforme a complexidade e as condições locais.

8. Disponibilidade e suporte

• A plataforma é oferecida “no estado em que se encontra”, com esforço para manter alta disponibilidade, mas sem garantia de funcionamento ininterrupto.
• Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por falhas de terceiros (conexão, lojas de aplicativos, serviços de notificação, provedores de nuvem).
• As notificações push dependem do seu aparelho e do serviço da plataforma móvel; a ausência de uma notificação não altera o status registrado no protocolo.
• Dúvidas sobre uma solicitação devem ser dirigidas à ouvidoria da prefeitura; problemas técnicos com o aplicativo podem ser reportados ao suporte indicado no app.

9. Suspensão e encerramento

A prefeitura e a CM3 Soluções Tecnológicas podem suspender ou encerrar contas que violem estes termos, restringir o registro de novas solicitações por período determinado e preservar registros para apuração. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo aplicativo ou pelo e-mail do encarregado de dados.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca Tá Resolvido, o símbolo, o layout e a documentação pertencem à CM3 Soluções Tecnológicas. Os brasões e nomes das prefeituras pertencem aos respectivos municípios. É permitido o uso da plataforma nos limites destes termos; qualquer outra reprodução exige autorização por escrito.

11. Limitação de responsabilidade

A CM3 Soluções Tecnológicas não responde pela execução, pelo prazo ou pela qualidade dos serviços públicos solicitados, nem por danos decorrentes de informações falsas fornecidas por usuários, de indisponibilidade causada por terceiros ou de uso em desacordo com estes termos, na extensão permitida pela lei.

12. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente fica nesta página com a data no topo, e mudanças relevantes serão comunicadas no aplicativo. Continuar usando a plataforma após a atualização significa concordar com a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.460/2017, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o foro da comarca de Manaus/AM para questões relativas à CM3 Soluções Tecnológicas, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável e das regras próprias de cada contrato com a prefeitura.

14. Contato

CM3 Soluções Tecnológicas · Manaus/AM
E-mail: privacidade@taresolvido.app.br
Veja também a Política de Privacidade.